DECLARO, para os devidos fins de direito e a quem possa interessar, juntamente ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará – TCM/PA, que a Câmara Municipal deste Município, não possui previsão legal que normatiza verbas, cotas ou congêneres para a prática da atividade parlamentar. Desta forma, esta Casa Legislativa não realiza repasse ou indenização a título de tais remunerações aos vereadores municipais.
Últimas atualizações:
- LEI MUNICIPAL Nº 1276/2023, DE 17 DE ABRIL DE 2023 (Estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar do município de Gurupá e da outras providências)
- PAUTA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 13 DE ABRIL DE 2023
- ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 13 DE ABRIL DE 2023
- PAUTA DA 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 13 DE ABRIL DE 2023
- EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 03/2023 (SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 13 DE ABRIL DE 2023)
- PAUTA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 12 DE ABRIL DE 2023
- ATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 12 DE ABRIL DE 2023
- ATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 12 DE ABRIL DE 2023
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