Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

LEI Nº 1258/2021, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021 (LDO 2022): Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2022 e dá outras providências

LEI Nº 1243/2020, DE 13 DE JULHO DE 2020 (LDO 2021): Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2021 e dá outras providências

LEI Nº 1241/2019, DE 09 DE JULHO DE 2019 (LDO 2020): Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2020 e dá outras providências

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