LEI Nº 1282/2023, DE 05 DE JULHO DE 2023 (LDO 2024): Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências
LEI Nº 1272/2022, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022 (LDO 2023): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências
LEI Nº 1258/2021, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021 (LDO 2022): Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2022 e dá outras providências
LEI Nº 1243/2020, DE 13 DE JULHO DE 2020 (LDO 2021): Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2021 e dá outras providências
LEI Nº 1241/2019, DE 09 DE JULHO DE 2019 (LDO 2020): Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2020 e dá outras providências
