LEI MUNICIPAL Nº 1285/2023, 25 DE SETEMBRO DE 2023 (Altera a Redação do §50 do Art. 13 da Lei Municipal N° 1.276/2023, de 17 de Abril de 2023 Que, Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Gurupá e Dá Outras Providências)
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