LEI MUNICIPAL Nº 1280/2023, DE 05 DE JULHO DE 2023 (Cria os Componentes do Município de Gurupa, Estado do Pará do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável Tendo como Base Legal o Sistema Estadual e Nacional de Seguranca Alimentar e Nutricional Sustentável, Define os Parâmetros para Elaboracão e Implementação do Plano Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional Sustentável e dá outras providências)

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